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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 15:21
Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento
A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Não-configuração.
penhora recair sobre coisa futura, circunstância que inviabiliza a materialização do depósito e
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 15:06
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 11:59
Superior Tribunal de Justiça possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
A penhora foi autorizada diante da impossibilidade de se obter os valores de outra forma.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 11:26
Mantida penhora de faturamento de escritório de advocacia para garantir execução trabalhista
O bloqueio de 30% foi considerado razoável, diante da falta de outros bens.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 11:12
Nomeação de administrador-depositário é necessária quando penhora recai sobre faturamento da empresa
Decisão é da 5ª turma do TJ/DF, ao considerar previsão do CPC/15.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2004 - 07:00
Mantida penhora sobre faturamento de empresa para pagar dívidas com INSS
Está mantida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Maio de 2012 - 10:55
Execução. Bloqueio parcial de faturamento. Possibilidade.
Princípios da razoabilidade e da continuidade da empresa.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 16:01
Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado
A execução por quantia certa tem como objetivo o pagamento do direito do credor, principalmente pela entrega do dinheiro
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:55
Execução fiscal. Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa.
Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS. Descabimento
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 12:16
CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 12:52
Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 17:10
Juiz pode nomear administrador judicial estranho à relação processual para penhora de faturamento de empresa
De acordo com a decisão, o fato de o administrador ser terceiro estranho à lide em nada macula o ordenamento jurídico pátrio
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:11
STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas
penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 12:05
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00
Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito autoral de software. Rejeição.
Constrição sobre o faturamento da empresa. Intenção de parcelar o débito. Suspensão do processo.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2019 - 10:19
TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 15:50
Admitida penhora do faturamento de empresa em ação de cobrança de dívida
Nesse sentido, a magistrada manteve a decisão de 1º Grau que determinou a penhora sobre 10% do
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2004 - 11:02
Cristal Blumenau tem a penhora sobre o seu faturamento vedada no STJ
É possível realizar penhora sobre o faturamento de empresa somente em caráter excepcional e ainda com a observância de cautelas previstas em lei.